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  Lei 2.286/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei 2160 de 2002 Autoriza o Poder Executivo do Município de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro convênio delegando as competências de trânsito atrib
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/01/2005

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.160/2002 09/10/2002Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.382/2006 21/09/2006Altera

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