LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 2.252/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar as unidades residenciais que compõem o Conjunto Habitacional Gerbásio Marcelino para as famílias que habitam os imóveis da área de propriedade da União onde se localizava o antigo Instituto do Açúcar e do Álcool contra

Situação: Revogada

Data do Ato: 26/12/2003

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.784/2011	17/05/2011	Altera

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