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  Lei 2.473/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com instituições universitárias ou associativas, visando atender projeto de habitação popular e dá outras providências."
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2007

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.910/2013 20/02/2013Altera

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