Ementa: "Dispõe alterando os incisos III e IV do Art. 18, da Lei nº 2136, de 10 de junho de 2002, com as modificações que lhe foram introduzidas pelas Leis nº 2301, de 14 de julho de 2005 e nº 2329, de 25 de novembro de 2005, que institui o Conselho Municipal de