Lei Complementar 3.074/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP no Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2014

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.319/2019 05/09/2019Altera

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.