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  Lei Complementar 3.123/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, revoga artigos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2015

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Lei Complementar3.450/2021 30/12/2021Altera

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