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  Lei 1.643/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 1595 de 22 de junho de 1993.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.595/1993 22/06/1993Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.853/1997 01/12/1997Altera
Lei1.852/1997 01/12/1997Altera

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