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  Lei 276/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 100, de 3 de outubro de 1952 e 238 de 2 de janeiro de 1960.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1960

Autoria

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Lei238/1960 02/01/1960Altera
Lei100/1952 03/10/1952Altera

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