LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 624/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prazos para pagamentos de Imposto Predial Urbano Imposto Territorial Urbano e Taxa de Licença para localização e funcionamento de Estabelecimentos Industriais Comerciais e Similares

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/12/1971

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	423/1966	31/12/1966	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Consulta Simples
Consulta Avançada
Consulta por Espécie
Consulta por Tema
Consulta por Situação
Consulta por Autor
Índice Cronológico

Legislação

Legislação Estadual
Legislação Federal

Portais

Institucional
Produção Legislativa