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  Lei 670/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga as Leis 630 de 27/03/72 e 667 de 12/02/73.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/1973

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei667/1973 12/02/1973Altera
Lei630/1972 27/03/1972Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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