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  Lei 748/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para edificações e reformas de prédio dentro do território do Município de Guararema.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/1975

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei873/1978 09/05/1978Altera
Lei823/1976 20/12/1976Altera

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