LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 823/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 748 de 9 de setembro de 1975.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 20/12/1976

Autoria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	748/1975	09/09/1975	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	873/1978	09/05/1978	Altera

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