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  Lei 847/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 19, incisos I e II e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 589, de 7 de Julho de 1971.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/1977

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei589/1971 07/07/1971Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei999/1981 26/10/1981Altera

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