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  Lei 861/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de Tabelas anexas à Lei Municipal nº 423, de 1º de dezembro de 1966.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1977

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei423/1966 31/12/1966Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.367/1989 23/11/1989Altera

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