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  Lei 864/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 545, de 22 de maio de 1970.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1977

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei545/1970 22/05/1970Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.397/2006 12/12/2006Altera

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