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  Lei 2.397/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre controle e a proteção de populações animais e determina providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.776/1996 31/01/1996Altera
Lei1.126/1984 23/10/1984Altera
Lei864/1977 22/12/1977Altera
Lei545/1970 22/05/1970Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.598/2009 08/07/2009Altera

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