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  Lei 545/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o transporte de bovinos e proíbe a permanência de cães e animais soltos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/1970

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.397/2006 12/12/2006Altera
Lei1.126/1984 23/10/1984Altera
Lei864/1977 22/12/1977Altera

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