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  Lei 1.221/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação de lotes aos munícipes atingidos pelas enchentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/1987

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.255/1987 14/12/1987Altera
Lei1.230/1987 08/06/1987Altera

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