Lei 1.255/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: Revoga a Lei 1221 de 1987 Revoga a Lei 1230 de 1987 Autoriza o Poder Executivo a doar 18 lotes da área localizada na Rua Dr Armindo destinada ao projeto para loteamento de interesse popular aos munícipes cujos imóvel foram parcial ou totalmente destruídos
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1987

Autoria


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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.230/1987 08/06/1987Altera
Lei1.221/1987 06/04/1987Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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