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  Lei 1.343/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o disposto no parágrafo único da Lei nº 1203 de 19 de novembro de 1986 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1989

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.203/1986 19/11/1986Altera
Lei914/1979 11/09/1979Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.642/1993 31/12/1993Altera

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