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  Lei 1.203/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o disposto no artigo 2º da Lei nº 914 de 11 de setembro de 1979 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1986

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei914/1979 11/09/1979Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.642/1993 31/12/1993Altera
Lei1.343/1989 01/09/1989Altera

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