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  Lei 1.482/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração das Leis Municipais, 1204 de 19.11.86 e 930 de 19.12.79 que trata de benefícios. (habite-se)
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/04/1991

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.204/1986 19/11/1986Altera
Lei930/1979 19/12/1979Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.859/2012 17/04/2012Altera

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