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  Lei 930/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede estímulos fiscais a hotéis e conjuntos de turismo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1979

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei522/1969 05/12/1969Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.859/2012 17/04/2012Altera
Lei1.482/1991 08/04/1991Altera
Lei1.204/1986 19/11/1986Altera
Lei1.162/1985 05/11/1985Altera

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