Ementa: Revoga as Leis Municipais nº 930, de 19 de dezembro de 1979; nº 1204, de 19 de novembro de 1986; nº 1482, de 8 de abril de 1991; e nº 1785, de 29 de abril de 1996, que dispõem sobre a concessão de estímulos fiscais a hotéis, pousadas e conjuntos de turism