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  Lei 1.663/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/1994

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.821/1997 08/04/1997Altera

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