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  Lei 1.821/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação de mão de obra por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/04/1997

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.663/1994 08/09/1994Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.310/2005 05/08/2005Altera
Lei2.299/2005 23/06/2005Altera
Lei2.270/2004 28/07/2004Altera

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