Lei 1.671/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre prazos de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Licença de Publicidade e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/1994

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.759/1995 08/11/1995Altera

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.