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  Lei 1.708/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei n° 1.642, de 31 de dezembro de 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/1995

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Lei914/1979 11/09/1979Altera

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