LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 1.785/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede estímulos fiscais a hotéis, pousadas e conjuntos de turismo e dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 29/04/1996

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.859/2012	17/04/2012	Altera

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