LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 1.860/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Urbano e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/1997

Autoria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.440/1990	25/09/1990	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.660/2009	21/12/2009	Altera

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