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  Lei 1.864/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1853, de 01 de dezembro de 1997.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/1998

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.853/1997 01/12/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.626/2009 28/09/2009Altera

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