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  Lei 2.626/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo e regulamentar por Decreto os critérios de fornecimento e demais assuntos correlatos ao transporte coletivo municipal e intermunicipal aos estudantes residentes em Guararema."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2009

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.864/1998 29/01/1998Altera
Lei1.863/1998 29/01/1998Altera
Lei1.853/1997 01/12/1997Altera
Lei1.852/1997 01/12/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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