Lei 1.875/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre prorrogação de vencimentos de tributos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/05/1998

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.642/2009 06/11/2009Altera

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