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  Lei 1.936/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação das Lei n° 1.873, de 12 de maio de 1.998 e n° 1.917, de 30 de dezembro de 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/1999

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.917/1998 30/12/1998Altera
Lei1.873/1998 12/05/1998Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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