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  Lei 2.113/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar 63 unidades residenciais que compõem o Conjunto Habitacional Maria José Paiva
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/01/2002

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.784/2011 17/05/2011Altera
Lei2.240/2003 27/11/2003Altera

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