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  Lei 2.121/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/03/2002

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.337/2005 21/12/2005Altera

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