LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 2.337/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal

Situação: Revogada

Data do Ato: 21/12/2005

Autoria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.121/2002	26/03/2002	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.483/2008	20/03/2008	Altera

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