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  Lei 2.218/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 914, de 11 de setembro de 1979, com a redação dada pela Lei nº 1642, de 31 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2003

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Lei914/1979 11/09/1979Altera

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