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  Lei 2.271/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder os incentivos tributários e financeiros estabelecidos na Lei para a instalação de uma unidade industrial da empresa Valflex Embalagens Flexíveis Ltda e fica isenta da Taxa de Licença para Execução de Obras da Taxa de
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/2004

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.642/2009 06/11/2009Altera

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