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  Lei 2.276/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 914, de 11/09/1979, com a redação dada pela Lei 1.091, de 05/12/1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.091/1983 05/12/1983Altera
Lei914/1979 11/09/1979Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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