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  Lei 2.382/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei 2286 de 2005 Autoriza o Município de Guararema a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2006

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.286/2005 19/01/2005Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.392/2006 08/12/2006Altera

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