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  Lei 2.299/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 1821 de 1997 Dispõe sobre a contratação de mão de obra por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2005

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Lei1.821/1997 08/04/1997Altera

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