Ementa: "Altera os artigos 6º, 7º-A, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17-A, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 e acrescenta os artigos 15-A, 15-B, 25-A e 25-B na Lei nº 2.309, de 05 de agosto de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Diret