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  Lei 2.551/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "Cria empregos permanentes alterando os Anexos I e II da Lei nº 2.310, de 05 de agosto de 2005 e dá outras providências."
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2009

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.310/2005 05/08/2005Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.684/2010 01/02/2010Altera
Lei2.574/2009 06/05/2009Altera

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