Ementa: "Dispõe sobre a criação de emprego do Quadro Permanente de Empregos; cria vagas; altera o Anexo I (Quadro Permanente de Empregos) e o Anexo III (Tabela Salariais) ; altera denominação de emprego; acrescenta parágrafos ao artigo 16 da 2551, de 05 de Janeir