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  Lei 2.619/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.458, de 07 de novembro de 2007 e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2009

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Lei2.458/2007 07/11/2007Altera

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