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  Lei 2.644/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui o Código de Posturas Municipal - CPM e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2009

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.159/2002 25/09/2002Altera
Lei2.066/2001 07/05/2001Altera
Lei2.037/2000 18/12/2000Altera
Lei1.455/1990 20/11/1990Altera
Lei1.227/1987 30/04/1987Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.650/2009 10/12/2009Altera

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