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  Lei 2.747/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo transferir a posse e doar imóvel ao Estado de São Paulo e altera a redação do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 2.657/2009 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2010

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.657/2009 16/12/2009Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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