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  Lei 2.886/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo de Reserva de Depósitos, dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/10/2012

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Lei3.146/2016 17/05/2016Altera

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