Lei 3.146/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judicias e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2016

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Poder Executivo

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Lei2.886/2012 03/10/2012Altera

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